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Lei Orgânica Municipal

Lei Orgânica do município de Cidreira, promulgada em 02 de abril de 1990 e votada em segundo turno em 24 de março de 1990.

Tomé Cláudio da Silva Cardoso, presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Cidreira, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de sua competência, invocando a proteção de Deus e os elevados ditames de justiça, promulga a presente Lei Orgânica Municipal revisada e consolidada, determinando a todas as autoridades e a quem competir a sua execução, que a cumpram e a façam cumprir.

Anexos

Emenda
nº 01/2015

Emenda
nº 02/2017

Emenda
nº 03/2017

Emenda
nº 01/2015

Lei Orgânica Municipal de Cidreira